The positive intervention of the State in the economic domain through the cooperative form

  • Marco Aurélio Bellato Kaluf Instituto do Cooperativismo
Keywords: cooperative economic form, socioeconomic balance, duty of the State, public interest, free competition

Abstract

This article proposes that the cooperative economic form, in Brazil, is a means determined by the Federal Constitution for the State to promote socioeconomic balance. State intervention cannot be limited to neutralizing market failures, but on the contrary, by constitutional order, the State is given the duty to support and encourage the cooperative economic form to provide yet another tool for citizens to participate in free competition. In this way, it is guaranteed, as a fundamental right, that the citizen has the possibility to get rid of hyposufficiency and become an agent within the scope of free competition, thus also acting for the achievement of the common social wellbeing.

Received: 15 February 2021
Accepted: 25 March 2021

Downloads

Download data is not yet available.

Author Biography

Marco Aurélio Bellato Kaluf, Instituto do Cooperativismo

Professor de Direito Cooperativo e coordenador da pós-graduação de Direito Cooperativo no Instituto do Cooperativismo I.Coop – Faculdade do Cooperativismo. Assessor jurídico de cooperativas, atuante na área consultiva. Foi Assessor Jurídico da OCB (Organização das Cooperativas Brasileiras), do Sescoop (Serviço Nacional de Aprendizagem do Cooperativismo), da Confederação Sicoob Brasil (Confederação Nacional das Cooperativas do Sicoob e também da Sicoob Central São Paulo (Cocecrer/SP). Graduado em Direito pela Faculdade de Direito da Pontifícia Universidade Católica de São Paulo (PUC/SP), MBA em Cooperativismo pela FEA/USP. Foi professor de Direito de Empresas e Financeiro na FGV/RJ, de Direito no MBA da Fundace/Faculdade de Economia e Administração da USP Ribeirão Preto, professor convidado para cursos de pós-graduação da Fundação Pedro Leopoldo (MG), professor conteudista para UnisulVirtual, campus de educação a distância da Universidade do Sul de Santa Catarina, e Diretor do Instituto Brasileiro de Estudos e Pesquisa Ambientais e Cooperativos-Ibpeac. Palestrante em Seminários e Congressos de Direito Empresarial, Ambiental, Societário, Direito Financeiro e Cooperativo. Co-autor das obras ‘Aspectos Jurídicos das Cooperativas de Crédito’ e ‘Sustentabilidade e Cooperativismo - Uma Filosofia para o Amanhã’.

Published
2021-05-06
How to Cite
Bellato Kaluf, Marco Aurélio. 2021. “The Positive Intervention of the State in the Economic Domain through the Cooperative Form”. Deusto Estudios Cooperativos, no. 17 (May), 151-69. https://doi.org/10.18543/dec-17-2021pp151-169.